Magistrados - Estatuto de jubilação em causa

Depois dos funcionários públicos, titulares de cargos políticos, militares e membros das forças de segurança, é a vez de juízes e procuradores verem cortados alguns dos seus direitos. A partir de Março de 2007, os magistrados judiciais e do Ministério Público vão ver as suas pensões reduzidas, além de perderem o direito ao subsídio de habitação de 700 euros e o acesso gratuito aos transportes públicos quando passarem à jubilação ou à aposentação.

Para juízes e procuradores que optem pela jubilação o cálculo das pensões passará a ser feito de acordo com as regras gerais aplicáveis aos colegas que optaram pela aposentação e restantes funcionários públicos, o que irá provocar uma considerável redução nas suas pensões.

As novas regras, que estão previstas no pacto para a reforma na Justiça assinado ontem pelos líderes parlamentares do PS, Alberto Martins, e do PSD, Luís Marques Guedes, já mereceram as críticas dos magistrados, por considerarem que esta decisão irá “esvaziar” o estatuto de jubilação.
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