Análise às principais mudanças

A

Agentes de execução - Depois da Reforma da Acção executiva de Cardona, Costa propõe alterações ao regime ao permitir que as funções de agente de execução passem a ser exercidas igualmente por advogados ou juristas. Mas para os advogados contactados não chega.

Autonomia - Esta revisão consagra a autonomia financeira e administrativa e os meios de apuramento da responsabilidade do Conselho Superior da Magistratura, o que pode vir a criar resistências no sector, segundo Rui Pena.

C

Crimes leves - Esta medida visa a introdução da mediação em processo penal - através da intervenção de um terceiro mediador entre o arguido e a vítima - o mediador - na tentativa de celebrar um acordo que repare os danos causados pelo dano causado.

E

Execução de penas - A lei de execução de penas está a ser feita com base no estudo de Freitas do Amaral feito para o Governo PSD/CDS. Para isso, o gabinete de Alberto Costa delegou na Unidade de Missão para a Reforma Penal, coordenada por Rui Pereira, que admitiu que “as linhas gerais desse estudo vão ser tidas em consideração”.
A necessidade de mudança do sistema prisional, a erradicação do ‘balde higiénico’, a preferência que deve ser dada às penas não privativas de liberdade são as linhas gerais defendidas pelo anteprojecto.

M

Mapa judiciário - O novo mapa judiciário vai contar com novas circunscrições judiciais mais alargadas e pelo aumento de tribunais especializados como família e menores, tribunais comerciais e de instrução criminal. O que faz sentido atendendo ao facto de “actualmente haver comarcas com milhares de processos e outras com um número reduzido”, segundo Rui Pena.
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