Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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12 setembro 2006

Parecer sobre o projecto de alteração do Código Penal

Parecer sobre o projecto de alteração do Código Penal
da Autoria de Drs. José Mouraz Lopes e Pedro Soares de Albergaria, Juízes de Direito

Texto do parecer (em *.doc)

posted by DefensorOficioso | 1:13 da tarde