Justiça - Magistrados dizem que diploma pode ser ilegal

Os juízes dizem que o decreto-lei que ditou o fim da distribuição do Diário da República em papel é ilegal por pretender revogar um artigo do seu estatuto que só pode ser alterado pela Assembleia da República. Dizem ainda que as alterações prejudicam o seu acesso à legislação.

Desde o dia 3 de Julho que os magistrados deixaram de receber o exemplar do jornal oficial do Estado, passando a aceder unicamente à versão electrónica. Este formato, segundo dizem, não é o mais indicado, sendo limitado nas funções de pesquisa. Além disso, a opção pelas novas tecnologias partira do princípio de que todos os juízes têm um computador e uma ligação à internet, o que não acontece, por exemplo, nos tribunais superiores.

Os que têm essa possibilidade nos tribunais queixam-se da lentidão do acesso à rede. Além disso, cada juiz estará a imprimir a sua cópia da legislação, desperdiçando dezenas de folhas por cada diploma ou acórdão de que precise.
continua in
http://www.correiomanha.pt/noticia.asp?id=214410&idselect=10&idCanal=10&p=200