Pacto de regime na Justiça esquece “matérias essenciais”

‘Um acordo político-parlamentar positivo’, mas que falha por não incluir matérias essenciais como a arbitragem e uma revisão de fundo do Código de Processo Civil.

Em suma, é esta opinião de advogados e bastonários quanto ao pacto entre Governo e PSD: um acordo ‘histórico’, mas incompleto.

“O acordo é meritório”, explica Castro Caldas, antigo bastonário e ex-ministro da Defesa de Guterres. “Mas o que acontece é que há matérias que não deveriam estar de fora, como o processo civil”, explica o advogado. Rui Pena, ex-ministro da Defesa de Guterres , faz a análise política da extensão do acordo ao PSD. “O pacto engloba duas matérias essenciais: o mapa judiciário, que mexe com os ‘lobbies’autárquicos, e o estatuto da magistratura que mexe com os interesses instalados do sector”.

E para isso, na opinião do advogado, o Governo “precisa do apoio do maior partido de oposição para soluções que vão ser controversas”. António Vilar, advogado do Porto, considera igualmente que “este pacto é positivo e é melhor que nada e uma vez anunciado é possível que se venha a estender a outras áreas e que não fique por aqui”.
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