Apito Dourado inconstitucional

O processo do ‘Apito Dourado’ deverá ser anulado em tudo o que respeita a alegados casos de corrupção no futebol, uma vez que a lei que pune tais práticas é de todo inconstitucional, segundo apurou o CM junto de vários juristas.

Mas a ‘prova dos nove’ é um parecer de Gomes Canotilho, que fundamenta a inconstitucionalidade orgânica. Isto é, a autorização legislativa da Assembleia da República não fixou o alcance e sentido da lei, pelo que o Governo não podia assim legislar. Logo, o crime de corrupção desportiva é inexistente por não ter previsão na lei.
ler in

http://www.correiomanha.pt/noticia.asp?id=214665&idselect=181&idCanal=181&p=0

Processo Apito Dourado pode ser anulado por inconstitucionalidade

O constitucionalista Gomes Canotilho considera que a lei da corrupção desportiva é inconstitucional, parecer que pode levar ao anulamento do processo Apito Dourado, segundo noticia hoje o "Correio da Manhã". O coordenador da Unidade de Missão para a Reforma Penal de que o decreto-lei será declarado inconstitucional.

O jornal destaca um parecer do constitucionalista Gomes Canotilho, que fundamenta a inconstitucionalidade orgânica da lei.Essa inconstitucionalidade deve-se ao facto de a autorização legislativa da Assembleia da República não ter fixadp o alcance e sentido da lei, pelo que o Governo não podia assim legislar. Segundo o constitucionalista, isso implica que o crime de corrupção desportiva seja inexistente "por não ter previsão na lei".

continua in

http://www.publico.clix.pt/shownews.asp?id=1270151