Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

13 setembro 2006

ESPAÇO OFICIOSO

Portaria n.º 955/2006, D.R. n.º 177, Série I de 2006-09-13 - Ministério da Justiça - Determina os tribunais em que se aplica o regime processual experimental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho

posted by DefensorOficioso | 1:13 da tarde