Atestados só passados pelo SNS
Os trabalhadores da Função Pública vão ter de passar a apresentar uma declaração emitida pelas entidades competentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para justificarem a ausência do trabalho por motivo de doença.A alteração do decreto-lei, que aproxima o regime da Administração Pública do regime geral, foi ontem aprovada em Conselho de Ministros e já foi criticada pela Ordem dos Médicos (OM) e pela Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública (FCSFP).
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