Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

Nome:
Localização: Coimbra, Portugal

CONTACTO OFICIOSO

22 setembro 2006

Atestados só passados pelo SNS

Os trabalhadores da Função Pública vão ter de passar a apresentar uma declaração emitida pelas entidades competentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para justificarem a ausência do trabalho por motivo de doença.

A alteração do decreto-lei, que aproxima o regime da Administração Pública do regime geral, foi ontem aprovada em Conselho de Ministros e já foi criticada pela Ordem dos Médicos (OM) e pela Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública (FCSFP).
continua in
http://jn.sapo.pt/2006/09/22/nacional/atestados_passados_pelo_sns.html