Ausência do Processo Civil e custas judiciais fragilizam pacto para a Justiça

Vieira de Almeida e Cortes Martins apresentam hoje relatório preliminar com os aspectos negativos e positivos do pacto assinado entre PS/PSD. E apontam a inexistência de meios alternativos como falha.

A ausência de propostas para uma reforma do processo civil, das custas judiciais e uma clarificação do regime de acção executiva são as falhas mais flagrantes no Pacto de Justiça assinado entre o Governo e o PSD. Numa avaliação preliminar deste acordo feita pelo grupo de trabalho para a área da Justiça - coordenado por João Vieira de Almeida e Luís Cortes Martins - o Compromisso Portugal consideram ainda que a inexistência de uma reforma das férias judiciais e a ausência de medidas alternativas à via judicial são outros pontos negativos, lê-se no documento analítico a que o DE teve acesso.
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