Faltas: funcionários públicos obrigados a apresentar declaração do Serviço Nacional de Saúde

O Governo aprovou hoje, na generalidade, um decreto que exige aos trabalhadores da Administração Pública uma declaração emitida pelas entidades competentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para justificarem as suas faltas por doença.

No final do Conselho de Ministros, o secretário de Estado da Administração Pública, João Figueiredo, recusou-se a falar em abusos na Administração Pública para justificar a medida do Executivo.

O governante negou que a medida pretenda "poupar no pagamento de subsídios de doença", vincando que a lógica que presidiu ao diploma "foi a da necessidade de convergência entre o regime de justificação de faltas na Administração Pública e o regime geral que vigora no país".
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