Faltas: funcionários públicos obrigados a apresentar declaração do Serviço Nacional de Saúde

No final do Conselho de Ministros, o secretário de Estado da Administração Pública, João Figueiredo, recusou-se a falar em abusos na Administração Pública para justificar a medida do Executivo.
O governante negou que a medida pretenda "poupar no pagamento de subsídios de doença", vincando que a lógica que presidiu ao diploma "foi a da necessidade de convergência entre o regime de justificação de faltas na Administração Pública e o regime geral que vigora no país".
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