Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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21 setembro 2006

Multas Peritos querem tribunais só para o trânsito

O sistema de contra-ordenações por infracções de trânsito seria mais barato e eficaz se a preparação dos processos fosse contratualizada em regime de "outsourcing", depois de concebidos um manual e uma ferramenta informática que uniformizassem procedimentos e apoiassem a fundamentação. A proposta é feita pela Comissão para o Estudo do Processo Contra-Ordenacional Estradal, criada em Março por despacho do secretário de Estado da Administração Interna.

A equipa a quem foi confiada a missão de propor medidas concretas para superar limitações informáticas, de recursos humanos e de articulação de serviços que participam na gestão de contra-ordenações estradais (na sequência da notícia de prescrição de multas de um deputado social-democrata, avançada pelo JN) sugere duas dezenas de mudanças em todas as fases do processo - desde o levantamento do auto ao processamento judicial.
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