Aumentos já podem ser calculados

Entraram ontem em vigor os seis diplomas complementares do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU). O mesmo quer dizer que os senhorios que já tenham feito a avaliação fiscal dos seus imóveis, podem já pedir o cálculo do estado de conservação dos prédios, junto das Comissões Arbitrais Municipais (CAM) ou nas Finanças, para posteriormente informarem os inquilinos dos aumentos das rendas anteriores a 1990.

Os diplomas que entram agora em vigor estipulam, também, as regras e as condições de atribuição dos subsídios de renda pelo Estado, bem como dos contratos de arrendamento e das CAM. O regime jurídico das obras em prédios arrendados faz também parte do pacote legislativo em vigor. A faltar fica a legislação relativa à reabilitação urbana, diploma que o Governo de José Sócrates espera apresentar para discussão pública dentro dos próximos meses.
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http://jn.sapo.pt/2006/09/08/economia_e_trabalho/aumentos_podem_calculados.html