Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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25 setembro 2006

“Caso do Envelope 9”

>> Comunicado da Procuradoria-Geral da República

Na sequência do veiculado na parte final do comunicado de 8 de Março de 2006, desta Procuradoria-Geral da República, ao abrigo do disposto no artigo 86º nº 9, do Código de Processo Penal, torna-se público o seguinte esclarecimento relativo ao processo-crime vulgarmente apelidado “envelope nove”:

1. Duração do inquérito

(i) Em data contemporânea da notícia publicada no Jornal “24 horas”, edição de 13 de Janeiro de 2006, sob título “Até os telefonemas de Sampaio foram investigados no processo Casa Pia”, foi instaurado um inquérito crime com a abrangência referida nos comunicados desta Procuradoria Geral da República de 13 de Janeiro e de 8 de Março de 2006, em cujo âmbito se investigariam responsabilidades penais ou disciplinares que pudessem existir.
continua in