Cidadão impedido de advogar em causa própria recorre a Cavaco Silva

O ex-advogado que apresentou no Comité dos Direitos do Homem (CDH) da ONU uma queixa contra o Estado português, por lhe ter sido negado o direito de se defender a si próprio numa acção judicial, continua sem ver satisfeita a sua pretensão. Isto, apesar de terem já passado seis meses desde que o CDH condenou o País por não ter administrado correctamente a Justiça e recomendado que altere a legislação nacional a fim de a compatibilizar com as normas internacionais, que permitem a defesa em causa própria.

Revoltado com a inaccção do Estado português, Carlos Correia de Matos, ex-advogado de Viana do Castelo, decidiu solicitar a intervenção do Presidente da República. Pedindo a Cavaco Silva que "denuncie" ao Ministério Público a "prática em reincidência do crime de denegação de justiça e prevaricação" e que assuma, publicamente, que "Portugal, como Estado de direito democrático que é, respeita intransigentemente o princípio do direito internacional", segundo se lê na carta a que o DN teve acesso.
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http://dn.sapo.pt/2006/09/25/sociedade/cidadao_impedido_advogar_causa_propr.html