Pacto é “altamente positivo”

A proposta de lei sobre o novo Código do Processo Penal, assim como o Pacto para a Reforma da Justiça, assinado pelo PS e PSD, constituem uma oportunidade para que se melhore o sector, consideraram juristas e magistrados, num colóquio sobre «O Segredo de Justiça», na Maia.

“Ao serem alterados os prazos da prisão preventiva, ao ser restringido o segredo de justiça, prevendo-se que os arguidos conheçam os factos que lhe são imputados antes do interrogatório estamos perante melhorias consideráveis”, afirmou o jurista André Leite ao JUSTIÇA & CIDADANIA sobre a revisão do Código do Processo Penal (CPP).
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