Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

25 setembro 2006

ESPAÇO OFICIOSO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2006, D.R. n.º 185, Série I de 2006-09-25 - Presidência do Conselho de Ministros - Aprova orientações para a apresentação de iniciativas legislativas com impacte sobre o sistema judicial, a propor à Assembleia da República

posted by DefensorOficioso | 9:31 da manhã