Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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22 setembro 2006

Sobre a Lei da Paridade...

A recente aprovação e promulgação da Lei Orgânica nº 3/2006 de 21 de Agosto, a Lei da Paridade, originou novo debate público sobre uma questão já amplamente discutida entre as elites políticas europeias nos finais dos anos 90 (1998/1999), a reivindicação da partilha igualitária na esfera política.

Neste contexto surgiu a publicação de "Política dos Sexos", da autoria de Sylviane Agacinski. Um livro que em muito contribui para a reflexão política e filosófica sobre o objectivo da paridade, a democracia, as diferenças entre os sexos e a luta pela emancipção das mulheres junto da esfera política.

Aliás, na vigência do XIII governo constitucional (governo do Engº António Guterres), foi proposta pelo Partido Socialista um projecto de lei que implementaria o sistema das quotas, não tendo este obtido aprovação na Assembleia da República.
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