Liberalização nos notários

A Autoridade da Concorrência (AdC) quer que os notários privados possam ser efectivamente liberalizados e que desenvolvam a sua actividade num ambiente de plena concorrência.

É que desde que foram privatizados há dois anos, esclarece a instituição liderada por Abel Mateus, "os notários privados ficaram sujeitos à maioria das regras dos notários públicos", cumprindo, por exemplo, as mesmas tabelas de preços. Ora, adianta a AdC, essa situação "impede uma verdadeira liberalização e concorrência entre eles, quer pelo preço, quer pela qualidade de serviço". Nesse sentido, o organismo vai apresentar uma recomendação ao Governo, propondo uma série de "medidas de reforma", tendo em vista a "promoção da concorrência nos serviços notariais".

Em primeiro lugar, a AdC quer que seja eliminado o princípio do "numerus clausus". Uma norma que, ao impor um número específico de profissionais com acesso à profissão, reduz o número de notários, contribuindo para o aumento dos preços e de monopólios locais.
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http://jn.sapo.pt/2006/09/16/economia_e_trabalho/liberalizacao_notarios.html