Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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20 setembro 2006

Mudanças na lei sobre consumo de tabaco

A nova legislação sobre o consumo de tabaco vai permitir que, durante "algum tempo", os restaurantes possam decidir se os clientes podem fumar nas suas instalações, revelou o ministro da Saúde.

A primeira versão da legislação sobre o consumo de tabaco foi apresentada em Abril pelo Ministério da Saúde e determinava a proibição de fumar em todos os estabelecimentos de restauração e turismo. Os proprietários não estavam autorizados a transformá-los em espaços exclusivamente para fumadores.

A medida foi contestada pelos agentes económicos mas manteve-se numa segunda versão da lei, apresentada pelo Ministério em Junho, após um período de consulta pública.
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http://sic.sapo.pt/online/noticias/vida/20060920_Mudan%C3%A7as+na+lei+sobre+consumo+de+tabaco.htm