Ordem dos Notários anuncia que vai processar o Estado português

A Ordem dos Notários anunciou hoje que vai processar o Estado, alegando que a reforma do sector proposta pelo actual Governo esvazia as competências dos privados e ameaça a sua sustentabilidade financeira. A acção deverá ser interposta no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa durante o próximo mês, mas a Ordem admite também recorrer aos tribunais europeus.

Em declarações à Lusa, o bastonário da Ordem dos Notários (ON), Joaquim Barata Lopes, explicou que, na base da acção contra o Estado, "está a reforma proposta em 2005 que penaliza os notários privados".

"O Estado é responsável por esta situação na medida, em que, em 2004, avançou com uma reforma num determinado sentido e depois, passado um ano, com outra em sentido inverso, gorando as expectativas dos notários", disse Joaquim Barata Lopes.
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