O que vai mudar na Justiça

O novo regime processual penal, o Código Penal, alteração do mapa judiciário, tabela de custas e uma nova lei de execução de penas são peças do acordo político parlamentar que Governo e PSD assumiram para a tão falada e pedida reforma da Justiça. O DE apresenta as grandes mudanças no sector para 2007.

Penas alternativas à de prisão no novo regime penal
O anteprojecto aprovado em definitivo ontem em Conselho de Ministros procede a alterações em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, da responsabilidade penal das pessoas colectivas e na aposta a penas alternativas à pena de prisão, como o trabalho a favor da comunidade e pulseira electrónica. A emergência de novos fenómenos criminais, por exemplo no domínio do tráfico de pessoas e das falsificações, também foram considerados para esta revisão.

Prazo de prisão preventiva alargado em processo penal
A revisão do Código de Processo Penal - cujo anteprojecto já está concluído e foi aprovado ontem na generalidade- contempla alterações a nível de obtenção de prova, prazo de prisão preventiva alargado e segredo de justiça restringido no âmbito de duração processual. Verifica-se igualmente um reforço em matéria de direitos fundamentais na fase de investigação criminal - a restrição da duração da fase de inquérito é um dos exemplos.

Crimes leves resolvidos por mediação
Esta medida visa a introdução da mediação em processo penal - através da intervenção de um terceiro mediador entre o arguido e a vítima - o mediador - na tentativa de celebrar um acordo que repare os danos causados pelo dano causado. Isto no caso de pequena criminalidade.

Execução de penas lançada por Freitas é aproveitada
A lei de execução de penas está a ser feita com base no estudo de Freitas do Amaral feito para o Governo PSD/CDS. Para isso, o gabinete de Alberto Costa delegou na Unidade de Missão para a Reforma Penal, coordenada por Rui Pereira, que admitiu que “as linhas gerais desse estudo vão ser tidas em consideração”. A necessidade de mudança do sistema prisional, a erradicação do ‘balde higiénico’, a preferência que deve ser dada às penas não privativas de liberdade no processo penal, são linhas gerais defendidas pelo anteprojecto de Freitas e que fazem parte das intenções do actual Executivo.

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