ESPAÇO OFICIOSO

Coeficiente de actualização anual de renda para 2007

Aviso n.º 9635/2006

O artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), atribui ao Instituto Nacional de Estatística o apuramento do coeficiente de actualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, o qual deve constar de aviso a ser publicado no Diário da República até 30 de Outubro.

Nestes termos, torna-se público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2007, é de 1,027.

24 de Agosto de 2006. — A Presidente, Alda de Caetano Carvalho.

(Diário da República n.º 173 - II Série, de 07 de Setembro de 2006)