Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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22 setembro 2006

Regalias das secretas criticadas


O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) quer explicações públicas do Governo sobre as “novas regalias” atribuídas ao secretário-geral, directores e membros do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), no âmbito da alteração da lei orgânica, e cujas despesas passarão a ser segredo de Estado.

“O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público não pode deixar de ficar surpreendido negativamente com a diferença de tratamento dada pelo Governo aos serviços de informação de segurança e aos serviços de investigação de combate à criminalidade, como é o caso da Procuradoria-Geral da República e a Polícia Judiciária, em relação aos quais preside a sempre invocada contenção orçamental”, lê-se num comunicado da associação sindical.
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http://www.correiomanha.pt/noticia.asp?id=215471&idselect=10&idCanal=10&p=200