Deco diz que consumidor perde direitos no novo Código

A Deco diz que o anteprojecto do Código do Consumidor representa "um retrocesso" nos direitos dos consumidores. Porque não só não melhora o que está mal, como diminui os actuais níveis de protecção do cidadão. Em suma, "é uma oportunidade perdida", acusa a associação.

Com a Lei do Consumidor, uma pessoa que compre um carro a prestações, por exemplo, pode anular a compra se não lhe entregarem uma cópia do contrato de crédito. Mais, o prazo para a desistência só começa a contar quando se tem todos os documentos. "Com o novo código, deixa de ser obrigatória a entrega de uma cópia, o que significa que as condições gerais podem ser alteradas sem que a pessoa tenha conhecimento", explica Silveira Rodrigues.

Aquele jurista da Deco dá, ainda, outro exemplo da perda de direitos. Actualmente, é possível reclamar se determinado bem ou serviço não cumprir as normas legais ou os fins a que se destina. Esta especificação desaparece no anteprojecto, restringindo-se o conceito de qualidade ao cumprimento das "legítimas expectativas dos consumidores".
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Diário de Notícias