Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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19 outubro 2006

Polícia Judiciária isenta de impostos

A Polícia Judiciária vai poder renovar a sua frota de veículos sem pagar Imposto Automóvel nos próximos dois anos, mesmo quando a compra for feita em ‘leasing’ ou aluguer de longa duração (ALD), segundo a proposta do orçamento de Estado para 2007.

O artigo 70.º relativo ao Imposto Automóvel prevê a isenção do pagamento dessa taxa durante 2007 e 2008 para os veículos adquiridos em sistema de locação financeira ou ALD na renovação da frota automóvel da Polícia Judiciária.
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Correio da Manhã