Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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20 outubro 2006

Comissão inquérito parlamentar aprovada com votos PS, PCP, BE e PEV

PS, PCP, BE e PEV aprovaram hoje a constituição da comissão de inquérito parlamentar sobre o “Envelope 9”. Apenas os sociais-democratas se opuseram, por consideram tratar-se de uma violação do princípio de separação de poderes.

A proposta de constituição de uma comissão de inquérito parlamentar foi entregue pelo BE no passado dia 11. O seu objectivo é apurar quem foram os responsáveis, na Portugal Telecom, pela divulgação de uma listagem de telefonemas de figuras do Estado, anexa ao processo Casa Pia, que foi noticiada a 13 de Janeiro pelo jornal “24 Horas”.
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Público