Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

Nome:
Localização: Coimbra, Portugal

CONTACTO OFICIOSO

12 outubro 2006

Lei pode ser alterada nos impostos para as câmaras

O ministro da Administração Interna admitiu ontem que o Governo poderá rever o grau de autonomia dos municípios sobre a gestão das verbas de IRS, bem como considerar a atribuição de parte das receitas de IVA ao poder local. No debate parlamentar sobre a nova Lei das Finanças Locais, António Costa deixou expressa a abertura do Governo para discutir as duas medidas, avançadas pelo CDS. Foi o único momento de convergência de um debate marcado por duras críticas de toda a oposição à proposta do Executivo.
continua in
Diário de Notícias