Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

Nome:
Localização: Coimbra, Portugal

CONTACTO OFICIOSO

11 outubro 2006

Preventiva para todos os crimes de corrupção

O Projecto de Revisão do Código de Processo Penal prevê a aplicação da prisão preventiva a todos os crimes de corrupção, activa e passiva, tráfico de influência e branqueamento, esclareceu ontem Rui Pereira, coordenador da Unidade de Missão para a Reforma Penal, depois do deputado do PS João Cravinho ter lamentado o fim da prisão preventiva para os crimes de ‘colarinho branco’; possibilidade que, segundo Rui Pereira, não se verifica.

A Unidade de Missão para a Reforma Penal aprovou já o Projecto sobre Corrupção Desportiva que prevê um aumento das penas de quatro anos para seis anos e oito meses de prisão e distingue a corrupção activa da passiva.
ler in
Correio da Manhã