Lei criminal propõe suspensão dos processos por crime de aborto

Governo tem nas mãos uma proposta polémica: dar orientações ao Ministério Público para que suspenda os processos por crime de aborto, por não ser um ilícito prioritário. A decisão é de Alberto Costa.

O projecto da lei de política criminal está pronto para ser entregue ao ministro da Justiça e prevê que o Governo ordene ao Ministério Público a suspensão provisória de todos os processos contra mulheres que tenham cometido crime de aborto.

Esta medida, apontada como “preferencial” pela Unidade de Missão para a Reforma Penal, “existe na proposta da unidade de Missão independentemente do referendo”, assume ao DE Rui Pereira, que foi nomeado pelo Governo para coordenar este projecto.
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Diário Económico