Nota sobre o orçamento para a Polícia Judiciária

Gabinete do Ministro

Nota à comunicação social

O reforço do orçamento da Polícia Judiciária constitui matéria em que há concordância entre o líder do PSD e o Governo.

A proposta de orçamento para 2007 contempla uma subida de 10,8% em relação ao orçamento inicial para 2006.

Contabilizando os reforços concedidos durante 2006, regista-se um aumento efectivo de 3,1%, que contrasta com a evolução prevista para a despesa pública.

Também a propósito da revisão da legislação sobre responsabilidade penal por comportamentos anti desportivos se verifica existir concordância entre o líder do PSD e o Governo.

O Conselho de Ministros aprecia neste momento uma proposta de lei cuja elaboração foi cometida há meses à Unidade de Missão para a Reforma Penal, e de que foi há semanas dado conhecimento público.

A proposta introduz neste domínio o princípio da responsabilidade penal das pessoas colectivas e agrava o tratamento da corrupção desportiva.

Quanto à participação dos juízes em cargos desportivos, uma vez que no passado a respectiva proibição foi declarada inconstitucional, entende o Governo dever aguardar a proposta que o Conselho Superior da Magistratura está neste momento a elaborar, a fim da referida proibição se vir a efectuar no estrito respeito das normas constitucionais.

O Ministro da Justiça,

Alberto Costa