Pareceres e Acórdãos do Conselho Superior

Estão disponíveis 6 novos Pareceres do Conselho Superior, versando temas como a competência das instâncias disciplinares da Ordem dos Advogados para se pronunciarem sobre a aplicação da Lei nos processos judiciais, Segredo Profissional, Deveres de correcção e urbanidade e Incompatibilidades.

>> Parecer de 01 de Abril de 2005 – Relator: Fernando Cabrita - Não cabe às instâncias disciplinares da Ordem dos Advogados pronunciarem-se sobre a correcção ou incorrecção da aplicação da Lei pelos juízes nos processos judiciais

>> Parecer de 25 de Novembro de 2005 – Relator: Jorge de Abreu - Segredo Profissional

>> Parecer de 18 de Março de 2005 – Relator: José Rodrigues Braga - Deveres de correcção e urbanidade dos Advogados nas suas relações recíprocas

>> Despacho do Presidente do Conselho Superior de 21 de Fevereiro de 2006 - Dr. Luís Laureano Santos - Direito à informação sobre processos disciplinares pendentes e findos

>> Parecer de 24 de Fevereiro de 2006 – Relator: Luísa Novo Vaz - Incompatibilidades (Funcionário ou Agente da Segurança Social)

>> Parecer de 27 de Janeiro de 2006 - Relator: Luís Telles de Abreu - Incompatibilidades (Revisor Oficial de Contas)