Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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12 outubro 2006

Penas agravadas para crime de corrupção desportiva

Novo regime de corrupção desportiva prevê a punição de clubes e dirigentes desportivos com pena máxima alargada de 4 para 6 anos de prisão. Clubes faltosos passam a estar sujeitos à saída de competição.

O Governo vai aprovar um novo regime de corrupção desportiva que inclui penas agravadas para os dirigentes, árbitros e empresários desportivos. O regime, aprovado esta segunda feira, prevê como pena máxima 6 anos e 8 meses. Já o regime ainda em vigor prevê apenas a pena máxima de 4 anos de prisão. Outra das novidades deste diploma - terminado pela Unidade de Missão para a Reforma Penal - coordenada por Rui Pereira, é a tipificação do crime do tráfico de influência no fenómeno desportivo, punido com pena de prisão até três anos.
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