Código dos contratos públicos criticado por construtores

Os objectivos do novo Código dos Contratos Públicos (CCP), em fase de discussão, são consensualmente aceites por todos os parceiros. A promoção e a garantia de uma maior simplificação, transparência e rapidez de procedimentos, a par com a maior responsabilização de todos os agentes envolvidos, são critérios de boas práticas aceites pacificamente. As divergências começam a desenhar-se ao nível das soluções práticas adiantadas pelo anteprojecto.

A Federação Portuguesa da Indústria da Construção Civil e Obras Públicas (FEPICOP) já fez chegar ao ministro das Obras Públicas, Mário Lino, a sua oposição face a "opções manifestamente desajustadas, não só pelos efeitos negativos, mas também pela manifesta contradição com os objectivos" que presidiram à elaboração do Código.

Em causa, algumas inovações introduzidas como o limite de 5% para trabalhos a mais, quando actualmente esse valor está nos 25%. A FEPICOP manifestou "a total discordância" com a previsão do limite, que considera manifestamente insuficiente e, por isso, impraticável no âmbito dos contratos de empreitadas públicas. A Federação defende, antes, a definição qualitativa do conceito de "trabalhos a mais", em detrimento de uma limitação quantitativa.
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Jornal de Notícias