ESPAÇO OFICIOSO

Acórdão n.º 532/2006, D.R. n.º 217, Série II de 2006-11-10- Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional a norma do artigo 147º do Código de Processo Penal na interpretação segundo a qual não é obrigatória a presença obrigatória de defensor no reconhecimento disciplinado naquele artigo, realizado perante os órgãos de polícia criminal e com observância de todas as formalidades legais previstas no mesmo preceito.