Nova lei orgânica vai dar mais poderes ao Conselho Superior da Magistratura

A nova lei orgânica do Conselho Superior da Magistratura vai conceder mais poderes e autonomia a este órgão de gestão e disciplina dos juízes, disse hoje à Lusa uma fonte do conselho.

O ministro da Justiça, Alberto Costa, vai estar presente na próxima segunda-feira no plenário extraordinário do Conselho Superior da Magistratura (CSM) para discutir este diploma numa reunião que junta, pela primeira vez, o governante e o novo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, e por inerência do CSM, Noronha do Nascimento.

Segundo fonte do CSM não identificada pela Lusa, a nova lei orgânica deverá entrar em vigor em Janeiro, havendo a expectativa de que o diploma assegure a este órgão "os meios adequados às funções que lhe estão reservadas na Constituição e nos estatutos dos magistrados judiciais".

O CSM é o órgão do Estado a quem estão constitucionalmente atribuídas as competências de nomeação, colocação, transferência e promoção dos juízes dos tribunais judiciais e o exercício da acção disciplinar.
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