Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

11 novembro 2006

Regras nos arredondamentos entram em vigor mais cedo

Daqui a um mês, no dia 10 de Dezembro, vai entrar em vigor a obrigação de todos os bancos de divulgarem aos seus clientes os critérios de arredondamento das taxas de juro usadas na concessão de empréstimos, bem como o número de dias utilizado no cálculo dos juros. Trata-se de um aviso do Banco de Portugal (BdP) ontem divulgado em "Diário da República". Entretanto, também ontem, o Governo anunciou que o diploma relativo às novas regras para os arredondamentos no crédito à habitação já não será submetido à aprovação da Assembleia da República, antecipando assim a sua entrada em vigor.
continua in