Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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11 novembro 2006

Prazo para entrega de declaração mensal de IVA alargado até 2ª feira

O prazo para entrega da declaração mensal de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), que terminava hoje, foi alargado até segunda-feira devido à greve da Função Pública, anunciou o Ministério das Finanças.

«Tendo em conta a possibilidade de algumas repartições de Finanças estarem encerradas devido à greve e apesar de existirem meios alternativos de entrega [pela Internet], o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais decidiu prorrogar o prazo para facilitar a vida aos contribuintes», disse à Lusa fonte oficial do Ministério.

A declaração periódica de IVA, para apuramento do imposto a entregar ou a receber é exigida a todas as pessoas singulares ou colectivas que pratiquem operações sujeitas àquele imposto, relacionadas com actividades de produção, comércio ou prestação de serviços.
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Jornal de Negócios