Decisões de tribunais internacionais permitem recursos em Portugal

Governo cria novo tipo de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.

Sempre que um tribunal internacional contrarie uma decisão de uma instância nacional, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) poderá, a partir de 2007, contrariar essa posição. Esta hipótese, explicou ontem o Ministro da Justiça, só se aplica a instâncias internacionais “a que Portugal está vinculado”. Alberto Costa falava numa audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, onde foi explicar aos deputados a proposta do Governo de alteração do regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência.
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Diário Económico