Governo acaba com verbas para a Previdência dos Advogados

O Ministro da Justiça garantiu o corte no financiamento anual à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) de cerca de 7 milhões de euros, apesar do bastonário da Ordem dos Advogados ter avançado ao DE que essa matéria ainda estava a “ser objecto de negociação com o Executivo”.

Questionado sobre as possíveis negociações entre o Governo e a Ordem dos Advogados, Alberto Costa responde que não se trata de um objecto de negociação porque o corte de verbas já está inscrito no Orçamento de Estado para 2007.

Até hoje, o Código das Custas Judiciais previa que a Caixa de Previdência recebesse um valor anual que variava em função das taxas de Justiça recebidas nesse ano que rondava os sete milhões de euros.
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Diário Económico