Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

13 novembro 2006

Medida do Simplex aproveitada para o fisco obter mais dados das empresas

O novo modelo de declaração anual que as empresas terão, a partir do próximo ano, de entregar às Finanças por via electrónica poupa-lhes a realização de uma série de outros actos burocráticos até agora exigidos, mas aumenta o detalhe da informação que acabam por entregar à administração fiscal. Potencialmente, concordam os especialistas, o fisco pode passar a ter melhores condições para detectar situações de incumprimento e fraude no cálculo do imposto a pagar.

O Governo concretizou, na passada quinta-feira, uma das medidas previstas no programa Simplex 2006 e aprovou, em Conselho de Ministros, a criação da Informação Empresarial Simplificada. Com esta medida, as empresas passarão a apresentar num só documento informações sobre as suas contas e actividade que, até agora, tinham de apresentar em momentos diferentes e a várias entidades.
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