Medidas do Governo para a banca já existem na lei

As normas fiscais actualmente em vigor já permitem à administração tributária combater as situações de planeamento fiscal, que José Sócrates denunciou na Assembleia da República durante a discussão da proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2007.

Esta é a posição de três fiscalistas contactados pelo PÚBLICO. Na terça-feira, no primeiro dia de discussão do OE, o primeiro-ministro garantiu que o Governo iria avançar com duas medidas de reforço do combate à fraude e evasão fiscal, uma de carácter geral, para todos os contribuintes sujeitos a Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRC), e outra destinada especificamente ao sector financeiro.

José Sócrates referia-se, em primeiro lugar, à criação de uma norma que torne obrigatória a inspecção de todas as empresas que transmitam prejuízos superiores a um milhão de euros.
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