O MAPA JUDICIÁRIO E A NECESSÁRIA DISCUSSÃO SOBRE O PAPEL DA JUSTIÇA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO

editorial nº 12

1. A recente apresentação do estudo do Observatório da Justiça para Reforma do Mapa Judiciário deverá fazer-nos reflectir não apenas na optimização do desenho territorial das circunscrições do sistema de Justiça, mas, mais alargadamente, sobre o papel e o relacionamento que ele deve hoje exercer e manter com os cidadãos.
Num mundo em que a lógica do mercado domina e em que, em consequência, o Direito muda crescentemente de sede – da lei enquanto expressão da vontade dos cidadãos, para o contrato, expressão privilegiada da autonomia individual –, a função e o relacionamento da Justiça e das magistraturas com a sociedade deve merecer uma atenção renovada.

Neste mundo, em que o debate ideológico sobre os objectivos e meios da política enquanto arte de procurar a harmonia e a felicidade dos povos parece obnubilado por um novo determinismo – as leis da economia de mercado – as funções da Justiça tendem a ser vistas unicamente como potenciadoras do crescimento e da competitividade económica.
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