Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

03 novembro 2006

Novas regras bancárias

O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei estabelecendo regras relativas ao arredondamento da taxa de juro dos contratos de crédito para habitação e um Decreto Lei estabelecendo a data-valor de qualquer movimento de depósitos à ordem. Leia o comunicado do Conselho de Ministros. Ver mais.
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