Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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14 novembro 2006

Parecer sobre Anteprojecto de Revisão CPP

Dá-se a conhecer o Parecer da ASJP, elaborado pelo Gabinete de Estudos e Observatório dos Tribunais da ASJP, relativo ao Anteprojecto de Revisão do Código de Processo Penal, cujo texto também se disponibiliza