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Portaria n.º 1301/2006, D.R. n.º 226, Série I de 2006-11-23 - Ministério da Justiça - Instala o Julgado de Paz do Concelho de Santa Maria da Feira e aprova o respectivo Regulamento Internoposted by DefensorOficioso | 1:22 da tarde
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Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…
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23 novembro 2006
Portaria n.º 1301/2006, D.R. n.º 226, Série I de 2006-11-23 - Ministério da Justiça - Instala o Julgado de Paz do Concelho de Santa Maria da Feira e aprova o respectivo Regulamento Interno
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