Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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24 novembro 2006

Direitos de herança para produtos financeiros

Todos os portugueses que possuem um produto financeiro , seja conta bancária, carteira de títulos ou seguro de vida, correm o risco de não os conseguir transmitir aos seus herdeiros, em caso de morte. Isto porque, se estes não tiverem conhecimento da sua existência, a instituições de crédito não os informa, com os montantes e valores envolvidos a reverterem, ao fim de alguns anos, para o Estado.

A resolução para esta situação, que passa pela defesa dos direitos de herança dos clientes financeiros, foi um dos temas levados esta semana ao secretário de Estado da Defesa do Consumidor, na reunião que manteve com os responsáveis da Sefin, a Associação Portuguesa de Defesa dos Consumidores de Produtos e Serviços Financeiros (Sefin).

É uma matéria que "mexe" com várias frentes, e que terá de ser articulada com o Ministério da Justiça, como adiantou ao DN António Júlio Almeida, presidente da Sefin. Na exposição que fez a Fernando Serrasqueiro, esta entidade relembrou que muitos clientes têm contratualizado com o sistema financeiro e segurador um conjunto de serviços,"os quais são muitas vezes apenas do conhecimento das partes, dificultando, ou mesmo impossibilitando o acesso àqueles bens por parte dos seus legítimos herdeiros".
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