Advogados discordam de que parte vencida pague honorários do vencedor

A proposta do Governo de impor à parte que perde uma acção judicial a obrigatoriedade de pagar também os honorários do advogado da parte vencedora recebeu a desaprovação da Ordem dos Advogados (OA). Rogério Alves, bastonário da OA, admitiu ontem que concorda com a tentativa do Ministério da Justiça de punir quem recorre de forma injustificada aos tribunais - objectivo último daquela proposta - , mas fez questão de deixar claro que nem todos os casos em que se perde uma acção são casos de litigância de má-fé.

Por isso, Rogério Alves discorda da punição que o Governo pretende impor, defendendo ser preferível que nos casos de litigância de má-fé o juiz aplique uma multa ao derrotado, que incluiria uma indemnização ao que venceu a acção.

Reforma do código

A proposta do Ministério da Justiça consta do novo anteprojecto do Regulamento das Custas Processuais que Alberto Costa está a ultimar. O documento prevê o desagravamento dos valores a suportar por uma acção judicial (isto é, das taxas de justiça) e ainda - sendo esta uma das principais inovações - que, para além dos honorários do seu mandatário, a parte que perde uma acção em tribunal suporte também os honorários da parte contrária. A ideia do Governo é aliviar os tribunais e penalizar quem intenta acções em excesso.
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Diário de Notícias