“O estatuto dos magistrados é a reforma das reformas na Justiça”

Entrevista concedida pelo dr. António Cluny à Revista Leilões & Negócios de Dezembro/2006

António Cluny, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, não hesita: em seu entender, o Governo tem por objectivo diminuir o crédito das magistraturas e mesmo "partir a espinha" aos profissionais. A celebração do acordo de regime que ficou conhecido como "Pacto para a Justiça", travou essa ofensiva, mas o homem que desempenha o cargo de Procurador-Geral Adjunto no Tribunal de Contas, prepara-se para novas batalhas. Até porque, fenómenos como a corrupção ou a criminalidade económica e financeira colocam "o nosso sistema civilizacional em risco".

Há sensivelmente um ano, no final da greve dos magistrados do Ministério Público, afirmou que, se nada fosse feito, o sistema de Justiça em Portugal arriscava ficar ingovernável. O que mudou desde então?

Houve algumas alterações, do ponto de vista legislativo. Do ponto de vista prático, a evidência de resultados é relativamente limitada. Reconheço que não é fácil mudar um sistema, mas a verdade é que questões tão importantes como a Acção Executiva continuam a não estar resolvidas e são essas que dão uma imagem mais negativa do funcionamento da Justiça. O problema da Acção Executiva não é só de adequação dós meios. é mesmo uma questão de modelo: não foi previsto um sistema subsidiário aos solicitadores de execução, o que significa que as pequenas execuções acabam por ser preteridas e não têm o acolhimento que deveriam. O que se relaciona com os interesses do cidadão comum - não os das grandes empresas, que têm sempre a possibilidade de, junto dos solicitadores, incentivá-los a ter mais interesse pelo seu trabalho acaba por não ser efectivado, porque o modelo pensado não permite encontrar soluções subsidiárias e respostas eficazes. Essa é uma das janelas pelas quais se vê o estado da Justiça e é aquela por onde a maioria dos cidadãos tem uma visão mais negativa do sistema. Na área penal, aquela que diz mais respeito ao Ministério Público (MP), o problema não se coloca de uma forma tão acentuada. Apesar de tudo, o MP, os órgãos de polícia criminal e os tribunais de instrução vão conseguindo dar uma resposta relativamente atempada aos problemas. Mas deparamo-nos com outro tipo de questões.
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