Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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06 dezembro 2006

Advogados e consultores contra quebra de segredo profissional

O pedido de autorização legislativa do Governo que pretende obrigar os consultores fiscais a revelar esquemas de planeamento vendidos a clientes está a causar polémica, avança hoje o Jornal de Negócios.

A Ordem dos Advogados (OA) diz que se está a tentar "abrir uma brecha no segredo profissional para perseguir actos lícitos", uma situação que classifica de "inaceitável".

Já a associação portuguesa de consultores fiscais (APCF), que reúne revisores de contas e advogados, considera tratar-se de uma medida populista, que esconde a incapacidade da administração fiscal em responder em tempo útil às dúvidas de planeamento colocadas pelos contribuintes.
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Jornal de Negócios