Juristas chumbam eventual acordo sobre Camarate

Qualquer que seja a fórmula encontrada no Parlamento para dar seguimento judicial às comissões de inquérito, não terá consequências no processo de Camarate. A opinião é partilhada por dois dos mais conceituados penalistas portugueses. Germano Marques da Silva e Costa Andrade são taxativos - não há volta a dar à lei que permita reabrir o caso nos tribunais.

A hipótese de levar ainda a julgamento a queda do Cessna que, a 4 de Dezembro de 1980, vitimou Francisco Sá Carneiro e Adelino Amaro da Costa tem sido levantada na sequência da revisão da lei dos inquéritos parlamentares. Para o PSD, é, aliás, uma intenção expressa. Na última segunda-feira, num almoço com jovens para assinalar os 26 anos sobre a morte de Sá Carneiro, o líder social-democrata, Marques Mendes, defendeu isso mesmo: "Há indícios da existência de crime, mas se houve ou não crime, cabe ao tribunal decidir. O que importa é que seja possível que o assunto vá a julgamento", disse então o presidente laranja, manifestando esperança numa solução consensual entre PS e PSD, que permita ainda este cenário.

Mas para Costa Andrade e Germano Marques da Silva, não há acordo possível entre os deputados que possa resultar neste desfecho. "O processo de Camarate está prescrito, não pode haver nenhuma lei que venha alterar retroactivamente esta matéria", garante Germano Marques da Silva. Qualquer tentativa para o fazer seria inconstitucional, acrescenta, e mesmo que se tentasse mudar a Constituição nesse sentido, isso violaria as convenções internacionais dos direitos do homem. Levar Camarate ainda a julgamento é "absurdo", diz o penalista: "É uma discussão puramente política, não tem nada de jurídico."
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Diário de Notícias